Legislação Base

Legislação Base





Segurança e Saúde no Trabalho 
 
 
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
 
Aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
 
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
 
Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
 
 
Formação
 
Estabelece o modelo de certificado de formação profissional no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações. 
 
Validade dos Certificados de Aptidão Profissional
 
Introduz alterações ao exercício da actividade do formador no âmbito da formação profissional inserida no mercado de emprego 
 
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança
no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
 
 
Prevenção e Controlo de Dependências 
 
Segurança e Saúde do Trabalho e a Prevenção do Consumo de Substâncias Psicoactivas: Linhas Orientadoras para a Intervenção em Meio Laboral
 
Aplicável aos tratamentos de dados pessoais com a finalidade de medicina preventiva e curativa no âmbito dos controlos de substâncias psicoactivas efectuados a trabalhadores
 
 
Sector Portuário e Marítimo 
 
Sobre o Exame Médico dos Marítimos, de 1946 (Convenção da OIT ratificada por Portugal) 
 
Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 280/93, de 13 de agosto,
que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário