Legislação Base

______ Segurança e Saúde no Trabalho

Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro,
Aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei n.º 16/2011, de 3 de Maio
Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.

______ Formação

Portaria 474/2010, de 8 de Julho
Estabelece o modelo de certificado de formação profissional no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Portaria 994/2010, de 29 de Setembro
Validade dos Certificados de Aptidão Profissional

Dec. Regulamentar 26/97, de 18 de Junho
Introduz alterações ao exercício da actividade do formador no âmbito da formação profissional inserida no mercado de emprego

Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança
no trabalho e de técnico de segurança no trabalho

______ Prevenção e Controlo de Dependências

Deliberação n.º 440/2010, de 14 de Junho da CNPD
Segurança e Saúde do Trabalho e a Prevenção do Consumo de Substâncias Psicoactivas: Linhas Orientadoras para a Intervenção em Meio Laboral

Deliberação n.º 890 /2010
Aplicável aos tratamentos de dados pessoais com a finalidade de medicina preventiva e curativa no âmbito dos controlos de substâncias psicoactivas efectuados a trabalhadores

______ Sector Portuário e Marítimo

Convenção (n.º 73)
Sobre o Exame Médico dos Marítimos, de 1946 (Convenção da OIT ratificada por Portugal)

Lei 3/2013, de 14 de Janeiro
Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 280/93, de 13 de agosto,
que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário

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